Vol. 22 Núm. 28 (2015)

FICHA CATALOGRÁFICA

• Editorial

  Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo Silva

  12

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p9

ARTIGOS

• Garantismo jurídico: o esforço de Ferrajoli para o aperfeiçoamento do positivismo jurídico

  Orlando Luiz Zanon Junior

  13-38

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p13

• O princípio da proibição do retrocesso social e sua importância na contemporaneidade

  Marina de Oliveira de Vasconcellos, Fernando Vieira Luiz

  39-58

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p39

• Efeitos retroativos da escritura pública de união estável

  Alessandra Meneghetti

  59-78

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p59

• A dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do direito administrativo

  José Sérgio da Silva Cristóvam

  79-104

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p79

• Articulação de competências no poder municipal: um estudo sobre a sua recente reforma em Portugal

  João Ricardo Catarino, Miguel Matias Reis Silva, José Sérgio da Silva Cristóvam

  105-133

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p105

• Punibilidade concreta e política judiciária: a prescrição da pretensão punitiva antecipada e a gestão da justiça

  Inayara Cabral de Souza

  135-162

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p135

• Audiência una em processo de apuração de ato infracional: análise do sistema processual previsto na Lei 8.069/90 sob o crivo de princípios constitucionais consagrados também na Lei n°11.719/08

  Juniara Cristina Fernandes Orthmann

  163-192

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p163

• Jurisdição e processo: a necessária superação do protagonismo e do ativismo judicial para a construção de um processo democrático

  Paola Lorena Pinto dos Santos

  193-210

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p193

• Redação jurídica objetiva: o juridiquês no banco dos réus

  Luciane Fröhlich

  211-236

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p211

• Responsabilidade civil por dano ambiental: multicausalidade e dano futuro

  Juliano Scherner Rossi

  237-262

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p237

• O sistema nacional de atendimento socioeducativo após a Lei nº 12.594/12: impressões a partir da experiência do município de Florianópolis, Santa Catarina

  Marco Antônio Laner Cardoso

  263-301

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p263

• Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais

  Adriana Regina Dias Cardoso, Luiz Eduardo Dias Cardoso, Queila de Araújo Duarte Vahl

  303-331

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• Elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa: a (in) aplicabilidade da culpa e do dolo

  Leonardo Marcio Laureano

  333-350

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p333

• A incompatibilidade entre a acepção de moralidade e a responsabilidade culposa

  Marcella Querino Mangullo

  351-384

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p351

• Propuesta para el analisis de la politica fiscal

  Gloria Estela Cárdenas Gómez, José G. Vargas-hernández

  385-412

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p385

• Normas para Publicação

  413-415

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