A dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do direito administrativo

Resumo

O presente ensaio aborda o tema da dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do Direito Administrativo, a partir da construção de um renovado regime jurídico administrativo, com a travessia de um modelo mais autoritário, imperativo e autocrático de Administração Pública (paradigma tradicional), para uma perspectiva mais consensual, dialógica, isonô­mica, democrática e de cons­trução plural das decisões admi­nistrativas (paradigma da Admi­nistração Pública democrática).