FROM POST-POSITIVISM TO TRANSNATIONAL LAW:

PARADOXES WITH THE LEGAL SYSTEM PROPOSED BY LUIGI FERRAJOLI

Authors

  • Rafael Espíndola Berndt Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • João Bastos Nazareno dos Anjos Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

DOI:

https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.2025e456

Keywords:

Post-positivism, neoconstitutionalism, globalization, postmodernity, transnational law, constitutionalism beyond the state

Abstract

The objective of this article is to present the theoretical historical bases that led to the emergence of the theories of law referred to as post-positivists or neo-constitutionalists, which aim to overcome the paradigms that informed law until the Second World War, namely, legal positivism. In addition, to demonstrate how the emergence of Transnational Law in the context of a globalized society, within the scope of a postmodern era, can influence the bases on which a legal system should be based. As well as to present, in the face of the globalized scenario, alternatives for the future of constitutionalism in the world, according to the legal philosopher Luigi Ferrajoli.

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Author Biographies

Rafael Espíndola Berndt, Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Mestre em Ciências Jurídicas pela UNIVALI e UMINHO (Portugal). Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC e Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

João Bastos Nazareno dos Anjos, Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí(Univali) e pela Università degli Studi di Perugia (UNIPG). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC. Juiz de Direito no Estado de Santa Catarina.

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Published

2025-08-04

Issue

Vol. 32 (2025): Publicação contínua

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ARTIGOS

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