Vol. 24 Núm. 30 (2017)

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ARTIGOS

• Ensaio para uma análise dos precedentes judiciais nos conflitos socioambientais, frente à teoria do estado e da constituição

  Rudson Marcos

  15-38

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p15

• Do positivismo jurídico ao pós-positivismo

  Rafael Espíndola Berndt, Walter Santin Júnior

  39-59

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p39

• A dignidade da pessoa humana como fator de identificação do bem comum: Objetivo da função social do Estado

  Frederico Andrade Siegel

  61-79

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p61

• Breves considerações acerca da participação de crianças e adolescentes em procedimentos judiciais

  Enio Gentil Vieira Júnior

  81-104

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p81

• Diferença de tratamento em razão de gênero: Tratamento discriminatório da mulher no crime de aborto

  Bruna de Souza Fernandes

  105-130

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p105

• A sustentabilidade de uma doutrina dos "Direitos Fundamentais"

  Guilherme Faggion Sponholz

  131-154

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p131

• Interpretação constitucional: Legitimidade democrática da jurisdição constitucional, dificuldade contramajoritária do poder judiciário e interpretação inconstitucional

  Marco Vicente Dotto Köhler

  155-175

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p155

• A possibilidade de determinação de sequestro de verbas como garantia de cumprimento de decisão judicial que compele o ente público ao fornecimento de medicamentos

  Marina Michels Ouriques Machado

  177-196

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p177

• A privacidade no ambiente cibernético: Direito fundamental do usuário

  Waleska Duque Estrada Vieira

  197-217

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p197

• Arbitragem e método de arbitramento de preço: Uma análise sobre o acórdãoproferido pelo superior tribunal de justiça nos autos do recurso especial N. 1.569.422 - RJ

  Ciro Rangel Azevedo

  219-244

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p219

• A cultura de estupro: o arcabouço da desigualdade, da tolerância à violência, da objetificação da mulher e da culpabilização da vítima

  Clariana Leal Sommacal, Priscila de Azambuja Tagliari

  245-268

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p245

• Processo eletrônico: Perspectivas de eliminação das etapas mortas do procedimento

  Fábio Alexandre Coelho, Cristiano Quinaia

  269-284

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  DOI: https://doi.org/10.14295/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p269

• O código Beviláqua como instrumento do paradigma individualista

  Gustavo Henrichs Favero

  285-304

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p285

• A necessidade do elemento subjetivo para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro: Uma análise à luz da teoria da cegueira deliberada e da teoria da imputação objetiva

  Juliana Hermes Luz

  305-327

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p305

• Governança para a sustentabilidade urbana e a regularização fundiária

  Maykon Fagundes Machado, Zenildo Bodnar, Kaira Cristina Silva

  329-350

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p329

• As diretivas antecipadas da vontade e a responsabilidade civil médica

  Nicolle Feller

  351-370

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  DOI: https://doi.org/10.14295/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p351

• Constitucionalidade restritiva à liberdade pela lei N. 13.146/2015 na inclusão social escolar, com base na regra da proporcionalidade

  Rebecka Martins Gomes, Eduardo Teixeira Gomes, Gabriel Ferreira Sartório

  371-393

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p371

• Policy advocacy: contribuições para a construção de um conceito a partir de uma revisão sistemática da literatura

  Viviane Regina da Silva

  395-417

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  DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p395

• Normas para publicação

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