A redação dos artigos 383 e 384 do código de processo penal - e dos artigos 407 e 408 do anteprojeto de reforma do código de processo penal - superou o problema da inconstitucionalidade?

Resumen

Opresente escrito busca examinar se a nova redação conferida aos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal – e reproduzida nos Artigos 407 e 408 do Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal - superou as inconsti-tucionalidades que a doutrina, ainda que minoritária, vinha apontando. Nesse desiderato, repassa sumariamente os dois institutos envolvidos. Desde os princípios constitucionais que, compaginados, conformam o sistema acusatório e conduzem a divisão de funções, os mesmos institutos são revisitados, com o conseguinte ajustamento reclamado pelo norte Constitucional.