NOTES ON THE EXERCISE OF JURISDICTION IN THE CONTEMPORARY STATE

Authors

  • João Bastos Nazareno dos Anjos Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Rafael Espíndola Berndt Tribunal de Justiça de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.2025e454

Keywords:

State, judiciary, fundamental rights

Abstract

To understand, even in an introductory manner, the way the Judiciary operates in the contemporary State, it is necessary to examine the historical succession of the State’s political organization models. In this analysis, it is observed that judicial action changes according to the alterations undergone by the state entity, and it is certain that, in a Democratic Rule of Law, the figure of the judge assumes the role of enforcer of fundamental rights, even if they must occasionally act in the realm of controlling the activities performed by the other branches of government.

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Author Biographies

João Bastos Nazareno dos Anjos, Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e pela Università degli Studi di Perugia (UNIPG). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC. Juizde Direito no Estado de Santa Catarina.

Rafael Espíndola Berndt, Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Mestre em Ciências Jurídicas pela UNIVALI e UMINHO (Portugal). Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC e Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Published

2025-08-04