THE CONFLICT BETWEEN THE PROCEEDING OF THE ACTION OF DEMANDING ACCOUNTS IN THE INVENTORY AFTER THE DEATH OF THE TAXABLE PERSON LEGITIMATELY PROVIDING THEM AND THE VERY INALIENABLE RIGHT

Authors

  • Fernanda Rezende Spenner Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  • Patrícia Figueiredo Cardona Silviera Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  • Maira Carolina Petry Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p255

Abstract

The present work focuses on analyzing the conflict between the continuation of the action of demanding accounts in the inventory, after the death of the taxable person legitimated to provide them, and the inalienable right. The general objective is to analyze the nature of the action to demand accounts and its destination after the death of the legitimate passive. The specific objectives are: to analyze the inventory action and its forms; identify the responsibilities of the executor; and discuss the action of demanding accounts of the exercise of the role of executor in the event of the administrator’s death. In these terms, the question is: what are the legal consequences of the death of the taxable person entitled to render accounts in the action of demanding accounts of the inventory? The method of approach will be deductive and the method of monographic procedure with techniques of bibliographic and documentary research, having as sources books, articles, theses and jurisprudence on the subject.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Fernanda Rezende Spenner, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UNIBRASIL. Pós-Graduada em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE-PR e Pós-Graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Patrícia Figueiredo Cardona Silviera, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Graduada em Direito pela Universidade da Região da Campanha – URCAMP, campus Bagé, RS. Pós-Graduada em Direito Civil pela Faculdade Dom Alberto. Aluna especial do Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Assessora de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Maira Carolina Petry, Universidade de Santa Cruz do Sul

Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2022). Integrante dos Grupos de Pesquisas Relações de Trabalho na Contemporaneidade, vinculado à Linha de Pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, coordenado pela Prof. Dra. Suzéte da Silva Reis, e Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens, vinculado à linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social, coordenado pelo Prof. Dr. André Viana Custódio, ambos do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado, da Unisc.

Published

2023-12-14

How to Cite

Rezende Spenner, F., Figueiredo Cardona Silviera, P., & Petry, M. C. (2023). THE CONFLICT BETWEEN THE PROCEEDING OF THE ACTION OF DEMANDING ACCOUNTS IN THE INVENTORY AFTER THE DEATH OF THE TAXABLE PERSON LEGITIMATELY PROVIDING THEM AND THE VERY INALIENABLE RIGHT. Revista Da ESMESC - Publicação contínua, 30(36), 255–273. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p255

Issue

Section

ARTIGOS