INTERVENÇÃO DO PODER DE POLÍCIA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITO DE IR E VIR EM TEMPOS DE PANDEMIA

Resumo

Esse estudo versa sobre poder de polícia e direitos fundamentais em situações de excepcionalidade. Busca-se demonstrar a legalidade das medidas administrativas ante os direitos fundamentais. Apresenta-se uma análise histórica do poder de polícia, suas características e limitações. Discute-se acerca das atribuições do Estado Democrático de Direito em regimes de exceção, com especificidade em relação ao direito de ir e vir. O método utilizado é o dedutivo, com investigação em livros, artigos e análise de legislação.