(IN)APLICAÇÃO DA LEI Nº. 8078/90 NAS RELAÇÕES ASSOCIATIVAS QUANDO HÁ NOS BENEFÍCIOS A PROTEÇÃO VEICULAR:

ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E TABELAMENTO DAS DECISÕES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Resumo

O presente artigo estuda a possibilidade – ou não – da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre associação e associado no sistema mutualista. O método aplicado, quanto ao nível, foi exploratório. Ao que concerne ao procedimento de coleta de dados, usou-se o bibliográfico e o documental. A abordagem foi qualitativa e quantitativa, sendo estruturada em quatro seções: a primeira é a introdução, em que se explica a pertinência temática e a metodologia; a segunda se trata da pessoa jurídica, na qual se enfatizam os critérios formais para a criação de uma pessoa jurídica, a diferença entre sociedade e associação e a implicação da relação de consumo; a terceira se trata da associação com sua formação e sistema mutualista bem como o tabelamento jurisprudencial; a quarta a conclusão; e, por fim, as referências. O resultado da pesquisa confirma a hipótese: pela não aplicação da relação de consumo na dinâmica entre associado e associação seja por critérios materiais e formais, seja por entendimentos jurisprudenciais recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Conclui-se, assim, que, apesar da orientação jurisprudencial, não há tese firmada em repetitivo ou outro método processual que privilegie a segurança jurídica.