Tendências da política criminal no estado democrático de direito brasileiro: Enfoque minimalista consubstanciado na constituição de 1988

Resumo

O presente artigo visa a demonstrar as tendências da política criminal no Estado Demo­crático de Direito Brasileiro, sobretudo o modelo proposto pelo minimalismo e sob o enfoque consti­tucional. Como consequência da não análise dos prin­cípios da subsidiariedade, fragmentariedade, propor­cionalidade e outros fundamentais neste Estado e propostos pelo aspecto mínimo da tutela penal, há a seletividade do sistema penal brasileiro para os desfa­vorecidos financeiramente e socialmente, gerando ainda mais violência. Para ter uma visão mais justa, há que se abster do tecnicismo volvendo para uma visão mais humanística do problema.