de Andrade dos Santos J. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A APLICABILIDADE NOS CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS. Rev. ESMESC [Internet]. 16º de dezembro de 2022 [citado 24º de abril de 2025];29(35):241-67. Disponível em: https://esmesc.emnuvens.com.br/re/article/view/318