Costa L, Costa P. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Rev. ESMESC [Internet]. 11º de novembro de 2020 [citado 28º de abril de 2025];27(33):257-86. Disponível em: https://esmesc.emnuvens.com.br/re/article/view/233