de Andrade dos Santos, Jaqueline. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A APLICABILIDADE NOS CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS”. Revista da ESMESC 29, no. 35 (dezembro 16, 2022): 241–267. Acessado abril 24, 2025. https://esmesc.emnuvens.com.br/re/article/view/318.