Costa, Laura, e Poliana Costa. “FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE”. Revista da ESMESC 27, no. 33 (novembro 11, 2020): 257–286. Acessado abril 28, 2025. https://esmesc.emnuvens.com.br/re/article/view/233.