BERNSTEIN DE ALMEIDA, K. DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Revista da ESMESC, [S. l.], v. 29, n. 35, p. 268–287, 2022. DOI: 10.14295/revistadaesmesc.v29i35.p268. Disponível em: https://esmesc.emnuvens.com.br/re/article/view/319. Acesso em: 26 jun. 2025.